A Lei 12.619/2012, alterada pela Lei 13.103/2015, popularmente chamada de Lei do Caminhoneiro ou Lei do Descanso, é responsável pelo controle da jornada de trabalho de motoristas. Nos anos anteriores a essa lei, os motoristas eram contratados por transportadoras como trabalho externo, não estando sujeito ao controle de horário. Algumas exceções ocorriam quando, mediante a uma ação trabalhista, conseguia-se comprovar que a empresa controlava a jornada de trabalho, da forma que fosse.

Muitos gestores de empresas possuem certa insegurança sobre esse assunto, pois a falta de comprimento dessas leis pode acarretar em sérios prejuízos. Sabendo disso, a Systemsat preparou esse artigo para solucionar possíveis dúvidas em relação à jornada de trabalho de motoristas. Confira!

Entenda sobre o controle da jornada de trabalho de motoristas

– Em resumo, a Lei do Descanso impôs o controle da jornada trabalhista sob regras contratuais trabalhistas, baseada na CLT. Por mais que seja obrigatório, o controle de horas trabalhadas ainda é um problema para motoristas e empresas. Sobre a lei, é preciso considerar que o tempo de duração da jornada de trabalho de motoristas diária deve ser 8 horas e da semanal, 44 horas.
– O intervalo mínimo para refeição é de 1 hora, podendo ser executando durante a parada obrigatória.

jornada de trabalho de motoristas
– Repouso diário obrigatório de 11 horas a cada 24 horas, com o veículo devidamente estacionado. É permitido o fracionamento dessas horas e a coincidência com o tempo de parada obrigatória.
– Em caso de viagens de longa distância, com duração superior a 7 dias, o repouso semanal deve ser de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejudicar o intervalo de repouso diário de 11 horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, a não ser que a empresa ofereça condições adequadas para o efetivo aproveitamento do – repouso.
– É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos, sendo um desses de, no mínimo, 30 horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.

Quais problemas a falta de controle pode acarretar

O controle é obrigatório e regido por uma lei. Qualquer irregularidade é passível de multa, punição ou até mesmo suspensão de licenças.

Os métodos utilizados para controlar podem ser alterados, tanto pela empresa quanto pelo motorista.

Como controlar a jornada de trabalho de motoristas

Geralmente são utilizados diários de bordo, ficha de trabalho e papeleta. Algumas empresas estão preferindo utilizar de ferramentas tecnológicas, para evitar alterações ou o não comprimento.

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